segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Riachuelo/RN: TCE reprova contas do ex-prefeito Júnior Bernardo

Em 2013 o Tribunal de Contas do Estado, decidiu por unanimidade emitir um parecer desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Riachuelo, relativas ao exercício do ano de 2011, da gestão do ex-prefeito Júnior Bernardo. O relatório que foi emitido depois da análise das contas apontou uma série de irregularidades e irresponsabilidades, cometidas nas contas da prefeitura através do ex-prefeito. A decisão de nº 40/2013 – TC faz parte do processo de nº 005344/2012.
om essa decisão do TCE coube ao ex-prefeito prestar esclarecimentos diante do parecer, onde através da intimação nº 3144/2013 deveria o Sr. Júnior Bernardo apresentar defesa diante do relatório desfavorável do TCE, o que não foi feito dentro do prazo estipulado. Mesmo depois de esse prazo ter expirado, o ex-prefeito apresentou sua defesa ao tribunal, muito tempo depois, o TCE poderia não aceitar a apresentação desta defesa, porém recebeu. Foi encaminhado então através do despacho de nº 14652/2013, a defesa para que fosse analisada.
A resposta da defesa que o Sr. Júnior Bernardo apresentou ao tribunal, veio através do documento nº027/2013 – DAM / DCA , onde após a análise do processo, mantiveram a decisão desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Riachuelo no exercício de 2011, gestão do ex-prefeito Júnior Bernardo. Nas considerações finais do processo de resposta que manteve desfavorável a aprovação das contas por meio defesa apresentada, constaram os seguintes pontos:
1. Descumprimento do art. 169 da Constituição Federal, c/c com os arts. 19 e 20-III da Lei de Responsabilidade Fiscal,

2. Apuração de Déficit Financeiro,

3. Divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa,

4. Inconsistência na apuração do Saldo Patrimonial.Como todo este processo transitou em julgado, não cabe mais recurso por parte do ex-prefeito Júnior Bernardo. Este processo foi encaminhado à Câmara Municipal de Riachuelo e recebido em 17/10/2014 durante a presidência do vereador Joca Basílio, para que o legislativo procedesse com apreciação e votação dos parlamentares no sentido de aprovarem ou não as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Riachuelo. Mas só agora em 2015, na presidência do vereador Ângelo Moura, que o processo será apreciado e votado. A decisão dada pela Câmara Municipal de Riachuelo será definitiva, uma vez que não cabe mais recurso para este processo.   
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, para que as contas sejam aprovadas, o ex-prefeito Júnior Bernardo precisa de uma maioria de no mínimo sete vereadores que votem favorável à aprovação.Para que a Câmara Municipal de Riachuelo acompanhe a decisão do TCE de reprovar às contas da gestão do ex-prefeito Júnior Bernardo, é preciso ter a maioria simples dos votos dos vereadores, ou seja, cinco votos desfavoráveis à aprovação das contas da gestão do ex-prefeito Júnior Bernardo.
Para não se tornar inelegível, o ex-prefeito Júnior Bernardo precisa que a Câmara Municipal de Riachuelo, não acompanhe as decisões do TCE e aprove as contas da sua gestão de 2011. Caso os vereadores votem desfavorável a aprovação das contas, acompanhando assim a decisão do TCE, o ex-prefeito Júnior Bernardo ficará inelegível, sem a possibilidade de disputar qualquer cargo público por meio de eleição.

COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA DE RIACHUELO/RN

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