Projeto que altera a Lei de Licitações está em fase final de tramitação

A  Lei de Licitações e Contratos pode ser modificada em 2013. Após 17 anos de tramitação, chega à reta final a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.292/1995. O PL originado no Senado Federal altera a Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 -, para tornar o processo de compras públicas mais rápido, transparente e menos sujeito a fraudes e irregularidades. 

Segundo o texto pode haver também a inclusão da modalidade pregão na Lei. Os partidos de minoria querem a criação de uma Comissão Especial para avaliar a proposta.  Confira a íntegra do PL 1.292/1995.