MP investiga a inexistência de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH em Lagoa de Velhos/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO TOMÉ/RN

PORTARIA Nº 21/2012-PJST

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotora de Justiça de São Tomé, no exercício regular de suas atribuições, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar:

OBJETO: Apurar a inoperância/inexistência de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, nos Municípios de São Tomé, Barcelona, Lagoa de Velhos e Ruy Barbosa/RN.

FUNDAMENTOS: Portaria GM/MS Nº 2.616/1998, art. 2º da Lei Federal 9.431/97 e art. 196 da Constituição Federal.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Prefeituras Municipais e Secretarias Municipais de Saúde de São Tomé, Barcelona, Ruy Barbosa e Lagoa de Velhos/RN.

REPRESENTANTE: CAOP – CIDADANIA - MPRN

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1- Publique-se. Registre-se. Comunique-se a instauração do presente feito ao CAOP Cidadania, por meio eletrônico.

2- Junte-se aos autos o ofício nº 04/2011 – CAOPCid e documentos pertinentes;

3- Reitere-se o ofício nº 064/2012, com as advertências de estilo acerca do não atendimento à requisição ministerial;

4- Oficie-se à Direção do Hospital Maternidade Rita Leonor de Medeiros, requisitando informações quanto à existência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, notadamente a sua composição e o seu funcionamento.

São Tomé/RN, 24 de maio de 2012.

Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte

Promotora de Justiça